1. O que é LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem como objetivo criar um cenário de segurança jurídica e determinar como as empresas devem tratar os dados dos brasileiros. Ela estabelece os parâmetros para o tratamento do ciclo de vida dos dados pessoais, desde a coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento até a exclusão dos dados, seja por empresas da iniciativa privada ou pública.
Com a criação desta lei, o objetivo é que os usuários tenham mais segurança, privacidade e transparência sobre como os seus dados pessoais estão sendo utilizados.
É importante ressaltar que, dentro do conceito de dados pessoais, existe uma outra categoria, classificada como dados sensíveis. De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), dados que dizem respeito à origem racial, étnica, convicção religiosa, política, saúde ou vida sexual devem ter um nível ainda maior de proteção, com o objetivo de evitar discriminação.
Para conhecer a LGPD clique em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2. Direitos do Titular
Sempre que conceder dados pessoais à uma empresa pública ou privada, o titular terá direito às seguintes ações:
• Confirmar existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Ter acesso aos seus dados pessoais;
• Tornar anônimos, bloquear ou eliminar dados pessoais;
• Realizar a portabilidade de dados pessoais;
• Obter informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
• Revogar o consentimento sobre os seus dados pessoais.
É fundamental que tanto empresas quanto cidadãos estejam cientes de seus deveres e direitos quando se trata do consentimento para o uso de informações pessoais. Graças à LGPD, o uso irregular de dados e os vazamentos que estão ocorrendo com frequência, poderão ser evitados e punidos no futuro.
3. Nossas Políticas
3.1. Termos de Uso e Política de Privacidade [Clique aqui]
4. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
No entanto, se ainda estiver procurando por mais informações, você pode nos contatar através de um de nossos métodos de contato preferidos:
• Dr. Gustavo Carvalho Pantaleão
• Telefone: (27) 98105 5607
• E-mail:
5. Requisiçao de Dados
• [Requisite seus Dados - Clique aqui]
6. Informativo aos Clientes - LGPD
CONSIDERANDO, que o Escritório Pantaleão Advocacia deve respeito aos mandamentos legais de nosso país;
CONSIDERANDO que está em vigor a lei n. 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e que estamos em processo de adequação com a referida legislação;
CONSIDERANDO que a base de dados pessoais dos nossos clientes se encontram sob a responsabilidade do setor de T.I. na sede do Escritório;
RESOLVE adotar os seguintes procedimentos a fim de garantir as boas práticas e adequada governança de dados pessoais dos clientes neste Escritório:
Informamos ainda que o encarregado de proteção dos dados pessoais do Escritório Pantaleão Advocacia encontra-se à disposição para atende-los em caso de eventuais dúvidas ou outras finalidades ligadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018), pelos meios abaixo:
• Dr. Gustavo Carvalho Pantaleão
• Telefone: (27) 98105 5607
• E-mail:
